Aprovados “ligeiros ajustamentos” ao Código da Estrada
O Governo aprovou um diploma que altera o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, introduzindo “ligeiros ajustamentos” para adequar a legislação nacional a uma diretiva comunitária.
Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Presidência adiantou que, antes da publicação deste diploma, vai haver uma campanha de informação à população sobre as alterações introduzidas.
De acordo com Luís Marques Guedes, trata-se de “um diploma essencialmente técnico”, que não introduz “alterações de monta”, mas sim “ligeiros ajustamentos” para uniformizar o reconhecimento dos títulos de habilitação legal para conduzir na União Europeia, a periodicidade para a revalidação do título e os requisitos exigíveis aos condutores.
Em causa está a adequação da legislação nacional a uma diretiva comunitária que estava por transpor desde 2009. “Portugal já estava em incumprimento relativamente a essa transposição”, referiu o secretário de Estado da Presidência.
Marques Guedes acrescentou que o Governo está a trabalhar numa reforma “com significado mais profundo” do Código da Estrada, que deverá ser conhecida “daqui por uns meses”.
Também hoje, o Governo aprovou um decreto-lei com alterações ao regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo “uma diretiva comunitária relativa ao controlo técnico”.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, esse decreto-lei “alarga o universo de veículos a sujeitar a inspeção, incluindo-se nesse âmbito alguns motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos, reboques e semi-reboques”.
