Faro: Supremo Tribunal Administrativo determina perda de mandato de Macário Correia
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) determinou «a perda do actual mandato» de Macário Correira, presidente da Câmara de Faro, por violação do Plano Regional do Ordenamento do Território do Algarve e Plano Diretor Municipal em 2006.
Num acordão datado de 20 de junho, o STA concedeu provimento ao recurso e revogou «o acórdão recorrido do Tribunal Central Administrativo do Sul e a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé», julgando a acção procedente e declarando «a perda do actual mandato» de Macário Correia, presidente da Câmara de Tavira à altura dos factos.
O STA considerou que «as diversas ilegalidades assim cometidas» pelo autarca «correspondem à forma mais grave de violação do vigente quadro legal urbanístico».
