O que já foi feito e o que falta fazer no programa da troika
A Comissão Europeia divulgou a quarta análise sobre o programa de ajustamento português num relatório em que identifica 65 medidas que deviam ter sido cumpridas até Maio, 39 das quais estão concretizadas.
O anexo 1 do relatório divulgado pela Comissão Europeia sintetiza o cumprimento do programa, através de uma tabela de monitorização, dividida em oito áreas: reformas estruturais e fiscais; sector financeiro; sistema de saúde; mercado de trabalho e educação; mercado de bens e serviços; mercado da habitação; sistema judicial; e competitividade e ambiente empresarial.
Esta tabela não representa, no entanto, a totalidade das medidas que o Executivo tem de implementar ao abrigo do programa de ajustamento económico e financeiro, uma vez que é um documento apenas da autoria da Comissão Europeia.
Segue um ponto de situação da concretização das medidas acordadas com a troika:
REFORMAS ESTRUTURAIS
Cumprido:
– Adoptar um orçamento rectificativo.
– Operacionalizar o Conselho das Finanças Públicas.
– Elaborar relatórios trimestrais sobre o cumprimento do plano de assistência financeira à Região Autónoma da Madeira.
– Criar novas regras para avaliar as Parcerias Público-Privadas (PPP). Foram criadas regras que se aplicam às PPP das administrações central e local, que a Comissão Europeia defende que sejam aplicadas também às parcerias das Regiões Autónomas.
– Venda da posição do Estado na EDP e na REN.
Parcialmente/genericamente cumprido:
– Publicar o relatório sobre os riscos orçamentais. Um relatório preliminar foi entregue à ‘troika’, mas não publicado. O relatório detalhado será publicado junto com o Orçamento do Estado para 2013.
– Criar legislação para regular a criação e o funcionamento do Setor Empresarial do Estado (SEE). A legislação está a ser preparada e será brevemente submetida ao Parlamento. Já foi enviada ao Parlamento uma proposta para as empresas do SEE a nível local e Bruxelas defende a extensão destas regras às Regiões Autónomas.
Em curso:
– Aplicar a nova moldura orçamental a nível local e regional. O relatório explica que a reforma das leis regionais e locais nesta matéria, prevista para o final do ano, vai garantir a aplicação de todos os princípios mais importantes.
Por cumprir:
– A Comissão Europeia não indica qualquer medida por cumprir nesta área.
SETOR FINANCEIRO
Cumprido:
– Concretização da lei para a recapitalização da banca com recurso a fundos públicos.
– Venda do BPN. O banco foi vendido por 40 milhões de euros ao luso-angolano BIC, a 30 de Março.
Em curso:
– Processo de recapitalização dos bancos.
Por cumprir:
– A Comissão Europeia não indica qualquer medida por cumprir nesta área.
SAÚDE
Cumprida:
– Prescrição de medicamentos por Denominação Comum Internacional (DCI) para incrementar a prescrição de genéricos.
Em curso:
– Completar a transferência da responsabilidade do preço dos medicamentos para o Ministério da Saúde.
– A transferência deve ser concluída até 01 de setembro. As autoridades introduziram mudanças nas leis orgânicas que já levam em conta e o processo legislativo em curso.
– Aplicação da legislação para regulamentação das farmácias.
– Aplicação de um mecanismo que garanta uma forte coordenação entre os ministérios da Saúde e Finanças.
Por cumprir:
– Promulgação da legislação que reduz os preços dos medicamentos quando a patente expira. O prazo foi adiado para o quarto trimestre de 2012. A implementação depende do resultado do acordo de retorno para 2012.
MERCADO LABORAL E EDUCAÇÃO
Cumprido:
– Compromisso de não aumentar o Salário Mínimo Nacional enquanto durar o programa de assistência financeira a Portugal.
– Criar um plano de acção para melhorar a qualidade do ensino secundário assente em medidas como o aumento dos contratos de autonomia com as escolas. Contudo, a ‘troika’ quer mais informação sobre como o financiamento vai ser distribuído em função de critérios de avaliação de desempenho.
– Apresentar um plano de acção para alinhar a oferta educacional com as necessidades do mercado de trabalho e criar escolas profissionais de referência, melhorando a orientação vocacional.
Parcialmente/genericamente cumprido:
– Foi feito um estudo, mas ainda não foi apresentada uma proposta com os novos valores de indemnização por despedimento. O Governo português está a preparar uma proposta que “alinha o valor a pagar pelas indemnizações por despedimento com a média da União Europeia”. A proposta para a criação do Fundo de Compensação (destinado a financiar uma parte do valor a pagar em caso de indemnização por despedimento) não é conhecida.
Por cumprir:
– Assegurar a moderação salarial utilizando a legislação e não publicando portarias de extensão (forma legal de estender as condições a trabalhadores que não são sindicalizados ou sindicalizados em organizações não signatárias do acordo inicial). O Governo publicou 12 portarias de extensão de 18 acordos feitos.
MERCADO DE BENS E SERVIÇOS
Em curso:
– O Governo apresentou propostas para reduzir as rendas excessivas na eletricidade e o défice tarifário. O secretário de Estado da Energia, acompanhado por dois peritos externos, vai liderar as negociações sobre esta matéria.
Parcialmente/genericamente cumprido:
– A redução dos custos de política dos CMEC (Custos de Manutenção dos Equilíbrios Contratuais) é considerada «muito modesta», tendo em conta as ambições desta medida a negociar com os operadores do sector.
Cumprido:
– As medidas necessárias para que se efective a revisão da remuneração prevista para a cogeração de electricidade já estão em prática.
– Reduzir as barreiras à entrada de operadores no mercado fixo de comunicações.
– Liberalização do sector postal, através da transposição de uma directiva comunitária.
Por cumprir:
– Lançar o concurso para o prestador de serviço universal de telecomunicações.
MERCADO DA HABITAÇÃO
Cumprido:
– O Parlamento aprovou, a 01 de junho, a reforma do arrendamento urbano e da reabilitação
Por cumprir:
– A Comissão Europeia não indica qualquer medida por cumprir nesta área.
SISTEMA JUDICIAL
Cumprido:
– Criação dos tribunais da Concorrência, Regulação e Supervisão (instalado em Santarém) e da Propriedade Intelectual (Lisboa). Ambos funcionam desde 21 de março de 2012.
Por cumprir:
– A Comissão Europeia não indica qualquer medida por cumprir nesta área.
COMPETITIVIDADE E AMBIENTE EMPRESARIAL
Cumprido:
– Criação do tribunal especializado em concorrência, regulação e supervisão. Bruxelas indica que vai acompanhar o funcionamento deste tribunal na próxima avaliação ao cumprimento do plano de assistência a Portugal.
Por cumprir:
– Alienação da posição da Caixa Geral de Depósitos na Galp.
– Eliminação de direitos especiais do Estado em empresas. A manutenção destes direitos é considerada por Bruxelas um obstáculo ao livre movimento de capitais.
