Juízes querem a fiscalização do Orçamento do Estado
“Importa que quem pode e quem tem a capacidade de suscitar a intervenção do Tribunal Constitucional o faça logo que o diploma seja disponibilizado para esse efeito”, diz Mouraz Lopes.
Os juízes vão pedir a fiscalização da constitucionalidade do Orçamento do Estado.
A Associação sindical de juízes considera que a proposta de orçamento não está de acordo com a lei Mouraz Lopes, presidente da associação fala num incumprimento da ordem do tribunal constitucional mas também de uma carga fiscal ilegal.
“O que acontece com este orçamento é que se por um lado diz que um dos subsídios continua cortado, o outro continua a ser cortado na medida em que é efectuado um corte extraordinário na ordem dos 4%, portanto não há um cumprimento da decisão do Tribunal Constitucional. Mas para além disso, o problema é que esta carga brutal de impostos que está nesta proposta consagra uma violação clara do princípio da repartição justa dos rendimentos e da riqueza.”
A solução, dizem os juízes, é a intervenção do Presidente da República: “Se isto continuar assim, se não houver alterações, certamente pediremos ao Presidente da República que suscite a ida do diploma para o Tribunal Constitucional. Importa que quem pode e quem tem a capacidade de suscitar a intervenção do Tribunal Constitucional o faça logo que o diploma seja disponibilizado para esse efeito”, considera.
