Ministra diz que compete ao bastonário «concretizar» afirmações sobre tribunais arbitrais
A ministra da Justiça escusou-se hoje a comentar as críticas do bastonário da Ordem dos Advogados, aos tribunais arbitrais e a interesses que aí se movimentam, defendendo que cabe a Marinho Pinto «concretizar» as situações apontadas.
Falando aos jornalistas no final da abertura do ano judicial, e dizendo não querer comentar o discurso feito pelo bastonário da Ordem dos Advogados, Paula Teixeira da Cruz sublinhou, contudo, que os tribunais arbitrais, à semelhança dos Julgados de Paz, estão previstos na Constituição, o que «nenhum jurista pode ignorar».
Explicou ainda que os tribunais arbitrais «não custam dinheiro ao Estado» e que só o bastonário poderá concretizar os alegados interesses ligados à arbitragem, tanto mais que «o Estado, em regra, não recorre» a estes tribunais.
Paula Teixeira da Cruz reiterou que «não pessoaliza as questões» e sempre evitou situações que crie «confronto institucional», remetendo para Marinho Pinto a «concretização» das críticas e acusações feitas aos tribunais arbitrais e aos alegados interesses em redor da arbitragem.
Na sua intervenção, o bastonário da OA disse que se recusa a aceitar que «o Estado fuja dos seus próprios tribunais e procure arbitragens, onde, sintomaticamente, é sempre condenado».
Aludindo às Parcerias Público Privadas (PPP), vincou que se está a generalizar o recurso aos tribunais arbitrais nos negócios do Estado, e assinalou que, «praticamente, todos os contratos público-privados» têm uma cláusula a remeter qualquer litígio para tribunal arbitral.
A ministra da Justiça manifestou-se «confortada» com as intervenções do Presidente da República, do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e da procuradora-geral da República sobre as reformas na justiça, apesar de uma ou outra divergência apontada às várias iniciativas em curso.
Paula Teixeira da Cruz disse partilhar da preocupação manifestada pelo Presidente da República, Cavaco Suilva, sobre a necessidade de haver maior equidade, e precisou que a reaquisição do antigo Tribunal da Boa Hora, pelo Ministério da Justiça, vai passar pela assinatura de um contrato-promessa, mas que não pode adiantar custos da compra.
«Apenas posso dizer que ficará muito mais barato do que continuarmos com a política de arrendamentos, em que o edifício nunca reverte para a parte pública», disse.
Quanto ao Plano de Reinserção hoje anunciado, a ministra da Justiça vincou que a ideia é permitir que os reclusos acedam a programas de formação e qualificação profissional.
