Trabalhadores da RTP anunciam «intenção de impugnar judicialmente a reestruturação» da empresa
A comissão de trabalhadores (CT) da RTP anunciou hoje a «intenção de impugnar judicialmente a reestruturação» da empresa, anunciada pela administração àquele organismo no passado dia 25 de janeiro e reiterada pelo ministro Miguel Relvas no dia 29.
«A CT anuncia desde já a sua intenção de impugnar judicialmente a reestruturação que foi preparada, ‘durante muitos meses’, de forma ilegal e clandestina», indica a comissão num comunicado enviado à Agência Lusa.
A CT pretende com esta decisão reagir ao que considera uma violação do artigo 429º do Código do Trabalho – norma que está no centro de uma vitória judicial da CT em meados de dezembro último no Tribunal da Relação de Lisboa –, que confere aos trabalhadores da empresa o direito à informação e consulta prévias sobre eventuais planos ou projetos de reestruturação.
