Consumidores que não pedem factura estão a ser “caçados” à porta das lojas
Ministério das Finanças confirma à Renascença que este procedimento está a ser aplicado no terreno. Especialista em Direito Constitucional conta história passada numa repartição em que um funcionário das Finanças perguntou se o utente queria factura.
A autoridade tributária está a actuar à saída dos estabelecimentos comerciais e já instaurou diversos processos de contra-ordenação a consumidores que não pediram factura, refere o Ministério das Finanças.
O gabinete de Vítor Gaspar não precisa quantos consumidores já foram multados e em que valores. As Finanças também não adiantam se há consequências para os comerciantes ou prestadores de serviços que não passaram a factura nos casos em que os clientes foram multados.
O Ministério explica ainda que até ao final do ano passado era difícil cumprir a lei, porque apenas era exigida factura aos empresários em nome individual e aos profissionais liberais. A partir de 2013, esta obrigação foi alargada a todas as transacções e está a ser aplicada sem excepções.
Pedro Bacelar Vasconcelos, especialista em Direito Constitucional, refere que é necessário fazer um estudo preciso deste procedimento do Fisco para apurar se há ou inconstitucionalidade. Quanto à eficácia da medida, demonstra reservas. “Não posso deixar de manifestar a minha surpresa e, sobretudo, o meu cepticismo relativamente às probabilidades de êxito de uma medida deste tipo.”
Pedro Bacelar Vasconcelos recorda ainda um episódio caricato contado por um amigo seu e passado nas Finanças. “Após ter pago uns impressos numa repartição, [o meu amigo] foi interpelado pelo funcionário se desejava uma factura. Mais do que notas do Ministério das Finanças dirigidas aos consumidores finais, era bom que o senhor ministro instruí-se os seus próprios funcionários.”
