Ministério da Educação recorre da decisão do colégio arbitral sem adiar exames
O ministro da Educação e Ciência, Nuno Crato, anunciou o recurso da decisão do colégio arbitral de não decretar serviços mínimos na greve dos professores a 17 de junho, recusando adiar os exames marcados para esse dia.
Em declaração aos jornalistas no Ministério, Nuno Crato, manifestou surpresa pela decisão do colégio arbitral, que, por maioria, decidiu não decretar serviços mínimos, sublinhando que “é a primeira vez que, no caso da Educação, há um acórdão sobre este tema”, mas que “a jurisprudência existente” parece apontar noutro sentido daquela que foi a decisão tomada.
“A decisão do Supremo Tribunal Administrativo e o acórdão do Tribunal Constitucional sobre casos semelhantes em greves a exames foram no sentido de não permitir que os exames fossem perturbados. Nós vamos recorrer desta decisão”, anunciou.
Na opinião do ministro da Educação – numa declaração sem direito a perguntas -, desmarcar exames nesta situação “abriria um grave precedente”.
“Não podemos permitir que se instale um clima em que, por um simples pré-aviso de greve, os exames sejam recalendarizados com consequências nefastas para alunos, para pais e para professores”, defendeu.
O governante garantiu que “o calendário de exames foi estabelecido de uma forma muito rigorosa” e que teve em conta “os feriados, o equilíbrio de intervalos entre exames de cadeiras fundamentais e teve em conta a necessidade de ter as notas atempadamente dadas para os alunos poderem prosseguir de ciclo ou poderem fazer a sua entrada na universidade”.
“Por estas razões, os exames de dia 17 mantêm-se. Os alunos que por motivo de greve às avaliações não tenham ainda nota lançada no momento do exame , podem ir a exame, de acordo com norma anterior já publicada”, adiantou.
Crato evidenciou que o Governo reconhece “obviamente o direito à greve”, mas salientou que “uma greve a exames é lamentável”, já que “não beneficia professores e prejudica os alunos”.
“Nós tudo fizemos para negociar com os sindicatos os diferendos que existiam. No entanto temos que sublinhar que esta greve foi marcada ainda antes de começarem as negociações e que foi criado um clima de alarmismo em torno de dois motivos falsos”, criticou o ministro, nomeando as questões do alargamento da componente letiva e da requalificação.
Para o governante, “infelizmente não houve abertura por parte dos sindicatos” e os motivos evocados “são questões de toda a função pública” e os professores não podiam ser tratados de forma diferente.
“Esta greve prejudica, sobretudo, a escola pública. Apelamos aos professores e diretores para que os exames de dia 17 decorram sem prejudicar os alunos”, disse ainda, considerando que os “alunos têm direito a fazer os seus exames”.
O colégio arbitral nomeado para decidir sobre a determinação de serviços mínimos na greve dos professores do dia 17 de junho decidiu hoje que não há lugar à sua decretação.
As decisões de jurisprudência conhecidas numa questão semelhante de greve de professores, em 2005, apontam em sentido contrário à tomada hoje pelo colégio arbitral, órgão que não existiu na altura.
Na greve convocada pela Fenprof para os dias 20 a 23 de Junho de 2005, os serviços mínimos foram decretados pela ministra socialista Maria de Lurdes Rodrigues, em despacho conjunto com o Ministério do Trabalho.
Dois anos mais tarde (2007), o Supremo Tribunal Administrativo (STA) deu como justificada “a intervenção do Governo na definição dos serviços mínimos”, na defesa da “satisfação de necessidades sociais impreteríveis”, considerando que “não violaram o princípio da proporcionalidade” e que “o núcleo fundamental do direito à greve foi garantido”.
Na altura, os sindicatos contestaram a decisão e asseguraram que iriam tentar reverter a decisão, recorrendo para outras instâncias.
O Ministério considerou o acórdão como “histórico”, por se traduzir “na proteção do exercício do direito à greve”, mas também por estabelecer “os limites para conciliá-lo com o direito à educação” ao classificar “a realização dos exames em tempo útil como uma necessidade social impreterível”.
Em dezembro de 2008, o Tribunal Constitucional rejeitou o recurso da Fenprof que reclamava a inconstitucionalidade de duas normas evocadas pelo Ministério da Educação a propósito da greve de 2005.
