Tribunal obriga partidos a pagar Imposto Municipal sobre Imóveis
Juízes deram razão a uma petição do movimento Revolução Branca. O Estado tem 30 dias para recorrer.
O Tribunal Administrativo de Lisboa determinou que os partidos políticos também têm que pagar Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Os juízes deram razão à petição do movimento Revolução Branca, que tinha pedido que o Estado fosse condenado a terminar com aquele privilégio, pretensão que o tribunal aceitou. A citação seguiu segunda-feira e o Estado tem agora 30 dias para recorrer.
Paulo Melo Romeira, presidente do movimento Revolução Branca, fala mesmo de uma situação inconstitucional: “Não faz sentido nenhum, até é inconstitucional e, como tal, aquilo que nós solicitámos ao tribunal é que defina, de uma vez por todas, esta situação. Ou seja: ou pagam os cidadãos, as empresas e os partidos políticos também pagam ou, então, não paga ninguém.”
Esta isenção de pagamento de IMI decorre da própria lei de financiamento dos partidos políticos. O presidente da Revolução Branca conclui que quem legisla nem sequer dá o exemplo.
“Os partidos políticos são, por si, uma entidade que tem que dar o exemplo a toda a sociedade. Mas por que razão é que eles se isentaram a si próprios das suas obrigações fiscais? Atrás disto há um conjunto de outras situações: isentaram-se de IVA, de IMI… Quem tem que dar o exemplo acaba por ser um insulto para todas as pessoas que cumprem”, conclui Paulo Melo Romeira.
