BE lamenta que Portugal tenha ficado sem lei de limitação de mandatos
A dirigente do Bloco de Esquerda Catarina Martins lamentou que Portugal tenha ficado sem uma lei de limitação de mandatos, depois do Tribunal Constitucional aprovar candidaturas de presidentes de câmara e junta de freguesia com mais de três mandatos.
“Essa decisão coloca-nos um novo problema político (…) que é ficarmos sem uma lei de limitação de mandatos em Portugal. Ou seja, a lei de limitação que temos não é imune aos expedientes para manter alguém como presidente da câmara toda a vida seja pela itinerância, seja por esta alteração administrativa dos limites das freguesias”, afirmou Catarina Martins, à margem da apresentação das listas de candidatos do Bloco de Esquerda (BE) à câmara de Lisboa.
O Tribunal Constitucional (TC) admitiu a candidatura de presidentes de juntas com três mandatos a uniões de freguesias, por considerar que estas são uma nova entidade jurídica e territorial, resolvendo uma dúvida de centenas de candidatos em todo o país.
“Dúvidas não há de que uma freguesia criada na sequência da fusão de freguesias empreendida pela Lei n.º22/2012 é uma nova autarquia local, constituindo uma realidade jurídica e materialmente distinta das freguesias extintas em consequência dessa união de freguesias”, justificaram os juízes do TC.
A líder do BE considerou importante para “a estabilidade” das eleições que o TC se tivesse pronunciado sobre uma matéria que mereceu decisões diferentes de tribunais diferentes, mas considerou que a decisão “é grave”, já que, para o Bloco “a limitação de mandatos é uma parte importante da democracia e da República”.
Catarina Martins garantiu que o partido não vai deixar cair o assunto e que a questão vai regressar à Assembleia da República.
“É na Assembleia da República que temos de ser capazes de ter uma lei que verdadeiramente limite os mandatos”, reforçou.
Na passada quinta-feira, o TC tinha decidido que os presidentes de câmara que já tenham exercido três mandatos consecutivos podem ser candidatos a esta função noutro município nas eleições autárquicas de 29 de setembro.
