Marques Guedes: Seria «uma surpresa enorme» se 40 horas fossem chumbadas
O ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, afirmou que seria «uma surpresa enorme» se o Tribunal Constitucional (TC) chumbasse as 40 horas para os trabalhadores da Função Pública.
Marques Guedes falava na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, onde foi aprovado um novo regime de trabalho para a Função Pública que aproxima o setor público do privado.
O novo diploma Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aumenta o número de horas laborais semanais para as 40 atuais 25.
Recentemente, entrou em vigor a lei que obriga os funcionários públicos a trabalharem 40 horas, o que levou a que várias entidades tenham pedido a fiscalização sucessiva da matéria, já que os trabalhadores do setor trabalhavam 35 horas por semana.
«Não entendemos minimamente que seja inconstitucional que os trabalhadores do Estado tenham o mesmo regime de trabalho que tem a generalidade dos trabalhadores portugueses», afirmou Marques Guedes, em resposta a questões dos jornalistas sobre a matéria.
«Seria uma surpresa enorme se houvesse uma interpretação da Constituição que dissesse que isso não podia acontecer», acrescentou, escusando-se «a especular sobre cenários».
Isto porque «o Governo está perfeitamente convicto da justiça em termos absolutos» que esta medida comporta.
Lembrou que a lei das 40 horas na Função Pública está em vigor e que o novo regime laboral para o setor mantém essa decisão, já que «o que seria errado era o Governo ter feito essa convergência e agora apresentar uma proposta de lei que viesse mexer nisso».
