Relatório sobre remunerações da Função Pública recomenda tabela única de suplementos
O Ministério das Finanças divulgou um relatório sobre as remunerações da Administração Pública em que é recomendada a criação de uma tabela única de suplementos, dado que atualmente são atribuídos cerca de 280 suplementos diferentes na Função Pública.
"Esta [tabela única] afigura-se o instrumento mais adequado para a concretização dos objetivos de simplificação do catálogo de suplementos, harmonização de políticas e valores entre estruturas e clarificação dos fundamentos de atribuição", defende o documento elaborado e divulgado pela Direção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).
De acordo com o relatório, a tabela única de suplementos deverá ser construída com base num "trabalho minucioso de decisão ao nível de cada suplemento, nomeadamente em termos da necessidade de atribuição, da racionalidade dos montantes pecuniários associados, do desenho das condições de atribuição ou da utilização de instrumentos mais adequados ao mesmo objetivo".
O Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da Administração Pública "tem um alcance inédito, nomeadamente ao nível do número de entidades abrangidas e do universo de suplementos catalogados".
No entanto, é recomendada uma segunda fase do estudo "para que se atinja um maior nível de pormenor que suporte a efetiva tomada de decisão".
O documento refere, como exemplo, que a Administração Regional dos Açores não participou no levantamento, à exceção da Assembleia Legislativa Regional.
Por isso, desconhece-se a política salarial praticada nesta Administração Regional.
A Lei nº 59/2013, de 23 de agosto, determinou que todas as entidades do setor público, com exceção dos órgãos de soberania de caráter eletivo e respetivos serviços de apoio, reportassem os regimes remuneratórios, suplementos e outras componentes remuneratórias dos seus trabalhadores.
O objetivo era "criar condições para que possam ser tomadas medidas adequadas de política remuneratória para a Administração Pública".
