Lamego: Acção de repudio pelo diploma que regulamenta a Lei de Organização Judiciária
Decorreu em Lamego uma acção de repúdio pelo diploma que regulamenta a Lei de Organização Judiciária, mais conhecido por Mapa Judiciário.
Dos dez (10) Tribunais que compõem o Círculo Judicial de Lamego , SEIS vão ser encerrados: CASTRO DAIRE, RESENDE, MESÃO FRIO, ARMAMAR, TABUAÇO E SÃO JOÃO DA PESQUEIRA.
Neste último, é implementada a denominada 'secção de proximidade' -que não é um Tribunal- não se sabendo ao certo o que o MJ com tal pretende, mais parecendo um balcão de atendimento.
As Comarcas ficarão nas sedes de Distrito, havendo um claro e ostensivo privilégio pelas respectivas capitais em concentracionar TODOS os Tribunais de competência especializada.
Uns são encerrados.
Outros são desqualificados.
Tome-se o caso de Lamego: apesar de o projecto contemplar uma secção de Trabalho, uma secção de Família e Menores, uma secção cível e outra criminal, o que é certo é que se lhe retira a Grande Instância Cível (acções superiores a €50.000,00), a Grande Instância Criminal (julgamentos colectivos), as Execuções, o Tribunal de Instrução Criminal, o tribunal de Comércio, tudo passando a ser tramitado e julgado em VISEU.
São por demais evidentes os prejuízos que advêm para as populações, coartando-lhes o Acesso à Justiça.
Por parte dos Advogados de Lamego, além de não se reverem neste 'mapa', devotam total SOLIDARIEDADE para com as populações e seus Colegas dos Tribunais que vão encerrar, bem como os restantes, num total de 47, e, também, por todos aqueles que vão ser desclassificados. Comarcas como Cinfães ou Moimenta da Beira correm o risco de serem encerrados a breve prazo (norma prevista no projecto).
