Tribunal suspende anulação pelo Governo do programa iECR
O Tribunal Administrativo de Lisboa decidiu suspender a decisão do Governo em anular, com efeitos imediatos, o programa iECR, para gestão e faturação em espaços comerciais, como bares, restaurantes, hotéis, farmácias e supermercados.
A empresa Time Return Unipessoal, responsável pelo programa certificado iECR, sublinhou hoje, em comunicado enviado à agência Lusa, que «foi, em consequência, ordenada citação com expressa menção de que não pode ser executado aquele ato de revogação do iECR», até que seja decidido o processo de impugnação e anulação da decisão governamental.
«Assim, e até eventual desenvolvimento processual de sentido contrário, do qual imediatamente se daria conta, não pode opôr-se, nomeadamente aos utilizadores do iECR, nenhum efeito do acto de revogação do respectivo certificado», esclareceu a empresa.
