MAI “não tolerará” greve da PSP que é um “ilícito disciplinar de extrema gravidade”
O Ministério da Administração Interna garante que a greve na Policia de Segurança Publica (PSP) é ilegal e que não “tolerará” que os agentes adiram àquela forma de protesto anunciada na terça-feira por um dos sindicados do sector.
O Sindicato Nacional da Policia (Sinapol) decidiu em assembleia geral realizada na terça feira que os agentes iriam avançar para a greve entre os dias 19 e 21 de Novembro, durante a realização da cimeira da NATO em Lisboa.
Apesar de as greves da PSP estarem proibidas pela lei do associativismo, o Sinapol garante ter pareceres dos constitucionalistas Gomes Canotilho e Jorge Miranda defendendo que a greve é legal.
Em comunicado publicado no site, o Ministério da Administração Interna contraria a posição do sindicato: “A Lei, em conformidade com a Constituição, proíbe de forma inequívoca (Artigo 3º, Alínea D da Lei 14/2002, de 19 de Fevereiro, conjugado com o Artigo 270º da Constituição) o exercício da greve na Polícia de Segurança Pública”.
Por isso, para o MAI é “absolutamente inaceitável a convocação, preparação, organização ou realização de qualquer greve”, constituindo estas ações “um ilícito disciplinar de extrema gravidade”.
No final do comuniado, o MAI conclui dizendo que “não tolerará” a greve e que “a Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, no exercício das suas competências disciplinares, apurará as responsabilidades pela prática de qualquer deles”.
