Comércio: taxas municipais para publicidade são inconstitucionais
A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) classifica como ilegal a cobrança, por parte de várias câmaras municipais, de uma «taxa» pela exibição de anúncios publicitários nos estabelecimentos comerciais e escritórios.
Em comunicado, a CCP refere que na maior parte dos casos e anúncios são afixados em estabelecimento de propriedade privada e defende que é urgente a adopção de medidas que impeçam a referida cobrança.
