“Na prática, o Conselho de Ministros acaba hoje com os governos civis”, declarou Miguel Macedo
O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, considerou hoje que, na prática, o Governo pôs fim aos governos civis, ao aprovar legislação que transfere as suas competências para outras entidades públicas.
No final da reunião do Conselho de Ministros, Miguel Macedo anunciou a aprovação de uma proposta de lei e de um decreto-lei que determinam a liquidação do património dos governos civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários.
“Com a aprovação destes dois diplomas, na prática, o Conselho de Ministros acaba hoje com os governos civis”, declarou o ministro da Administração Interna, em conferência de imprensa.
Miguel Macedo recordou que o Governo PSD/CDS-PP tomou a decisão política de exonerar e não nomear novos governadores civis para os 18 distritos do continente, comprometendo-se a aprovar legislação até 15 de outubro no sentido de redistribuir as suas competências por outras entidades.
Essa reafetação de competências ficou agora concluída, “com alguma antecedência em relação ao prazo previsto”, assinalou o ministro da Administração Interna.
“Com esta decisão de hoje, o Governo cumpre um importante compromisso político que tinha assumido. E queria recordar que pelo menos há dez anos se fala em Portugal da vontade de extinguir os governos civis. De adiamento em adiamento foi passando o tempo”, observou.
